TJRJ 0801465-48.2024.8.19.0007

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL REMUNERATÓRIO DE 20% PREVISTO NO ART 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE ATUA DIRETAMENTE COM ALUNOS DE INCLUSÃO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DISPOSITIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PREVÊ ADICIONAL DE 20% AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAS FOI INSERIDO POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 61, § 1º, II, "A", E O ART. 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL RESERVAM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 686 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMAS QUE, SEM OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, IMPLIQUEM AUMENTO DE DESPESA E ALTERAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES. 6. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECONHECEM A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E AFASTAM A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL REMUNERATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 61, §1º, II, "A"; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ARTS. 47 E 192, XIV; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 686; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810848-84.2023.8.19.0007, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, J. 27/01/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807343-51.2024.8.19.0007, DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 02/03/2026.