TJRJ 0807895-58.2025.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CARGO DE PROFESSOR II, 35H. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. LEIS MUNICIPAIS N. 7.345/2002, N. 8.133/2009, N. 8.692/2015 E 9.686/2025. TEMA 1.075/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A EFETUAR A PROMOÇÃO DA AUTORA PARA O PADRÃO DE VENCIMENTOS "H" DO CARGO DE PROFESSOR II, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA À PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL, À LUZ DA SUCESSIVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA PREVISÃO DE DIFERENTES INTERSTÍCIOS PARA CONTAGEM DO PRAZO DE REENQUADRAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. LEI MUNICIPAL N. 7.345/2002, QUE DISPUNHA SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO, QUE INSTITUIU O DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL PARA OS PROFISSIONAIS QUE CUMPRISSEM O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE UMA PROMOÇÃO HORIZONTAL E OUTRA E OBTIVESSEM MÉDIA SUPERIOR A 75% NAS DUAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES, NO BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. 4. LEI MUNICIPAL N 8.133/2009 QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PASSANDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE UMA PROMOÇÃO HORIZONTAL E OUTRA PARA 3 (TRÊS) ANOS. 5. LEI MUNICIPAL N. 8.692/2015 QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES RELEVANTES NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 8.133/2009. ENTRE AS PRINCIPAIS MUDANÇAS, DESTACA-SE O RESTABELECIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL, BEM COMO A PREVISÃO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR NOS CASOS EM QUE NÃO FOR REALIZADA A AVALIAÇÃO OBJETIVA DE DESEMPENHO. 6. LEI MUNICIPAL N. 9.686/2025 QUE, EMBORA TENHA PERMUTADO OS CONCEITOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, PASSANDO A DENOMINAR "PROGRESSÃO" A PASSAGEM DO SERVIDOR DE UM PADRÃO DE VENCIMENTO A OUTRO, MANTEVE EXPRESSAMENTE O REQUISITO TEMPORAL DE BIANUAL PARA O REENQUADRAMENTO. 7. AUTORA QUE FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTOS "H", CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES SOBRE CADA PERÍODO IMPLEMENTADO. 8. HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE PROMOÇÃO HORIZONTAL PER SALTUM, MAS APENAS DO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO PADRÃO ADEQUADO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PELA REQUERENTE. 9. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU EXISTÊNCIA DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO CONSTITUEM JUSTIFICATIVA APTA A OBSTACULIZAR BENEFÍCIO JÁ PREVISTO EM LEI, MESMO PORQUE NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.075 DO STJ, NO CASO SIMILAR DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL N. 7.345/2002, ARTS. 36 AO 38; LEI MUNICIPAL N. 8.133/2009, ARTS. 35 AO 39; LEI MUNICIPAL N. 8.692/2015; LEI MUNICIPAL N. 9.686/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.075/STJ; TJRJ, AP. 0810892-19.2022.8.19.0014, DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, J. 25/02/2026, NONA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, AP. 0806389-47.2025.8.19.0014, DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, J. 03/02/2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AP. 0818645-90.2023.8.19.0014, DES. ANDRÉ EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, J. 09/12/2025, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.