TJRJ 3022411-70.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, SOB O MANTO DA PARIDADE. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 (VINTE E DUAS) HORAS, REFERÊNCIA C08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NA QUAL SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, PRETENDIA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E A ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CARREIRA ESTADUAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS DEMAIS VERBAS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE É OBRIGATÓRIO O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.218 DO STF, DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0228901-59.2018.8.19.0001 E DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, IMPLEMENTANDO-SE O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 11.738/08 E OBSERVANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, PARA A INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS ESTADUAIS N. 5.539/2009 E 6.834/2014; (III) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA; (IV) A APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 111/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA N. 1.218 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA CORRELATA. 4. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0228901-59.2018.8.19.0001, PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA EM DEMANDA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE SOBRESTAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. 5. A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000, VEICULADA ATRAVÉS DO AVISO TJRJ N. 195/2023, IGUALMENTE NÃO SUSPENDEU A ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS RELACIONADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LIMITANDO-SE ÀS EXECUÇÕES DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS. 6. ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE, DENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ENSINO, O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL", CONFORME SEU INCISO VIII. 7. O EG. STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.738/2008, QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA TODOS OS PROFESSORES PÚBLICOS, RECHAÇANDO A TESE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA, CONSIDERANDO QUE TAL MEDIDA VISAVA A PRESTIGIAR ESSA CATEGORIA E, ASSIM, MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO. 8. O C. STJ SE MANIFESTOU, NO RESP. 1.426.210/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 911), NO SENTIDO DE QUE A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. 9. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI N. 5.539/2009, QUE TRATA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, ESTABELECEU A RELAÇÃO ENTRE O PISO E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, PREVENDO, EM SEU ARTIGO 3º, O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, SISTEMÁTICA MANTIDA NA LEI ESTADUAL N. 6.834/2014. 10. A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DEVE TER POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, APLICANDO-SE O MONTANTE PROPORCIONAL AOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, QUE ATUAM OU ATUARAM COM CARGA HORÁRIA INFERIOR, CONFORME PREVISTO NA LEI N. 11.738/2008. 11. EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EG. TJRJ, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, À SÚMULA VINCULANTE N. 42, TAMPOUCO À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS OU SEPARAÇÃO DOS PODERES. 12. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA, SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, HAVENDO ALCANÇADO A REFERÊNCIA C08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO SEUS PROVENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS. 13. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA PERCEBE PROVENTOS IGUAIS OU SUPERIORES AO FIXADO NA LEI N. 11.738/2008, A DESPEITO DE INVOCAR O DECRETO ESTADUAL N. 49.525/2025. 14. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTEM O PRESENTE TEMA, DETERMINADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000 (AVISO TJRJ N. 195/2023). CONCESSÃO DE TUTELA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE NÃO SERÁ DOTADA DE EXIGIBILIDADE, DESCABENDO DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NESTE MOMENTO. 15. INVIÁVEL ACOLHER O APELO DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO DE AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 111/STJ, POR SE TRATAR A AUTORA DE SERVIDORA INATIVA. IV. DISPOSITIVO: 16. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.738/2008; LEI ESTADUAL N. 5.539/2009; LEI ESTADUAL N. 6.834/2014; LEI N. 8.437/1992. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AVISO TJRJ N. 195/2023; STJ, SÚMULAS 60, 111 E 589 DO STJ; STF, ADI 4167/DF; STJ, TEMA REPETITIVO N. 911 (RESP. 1.426.210/RS); STJ, RESP 1971572/PR; TJRJ, APELAÇÕES N. 0810346-59.2023.8.19.0068, 0012025-64.2020.8.19.002, 0813652-43.2023.8.19.0001 E 0856534-54.2022.8.19.0001; 0883991-90.2024.8.19.0001