TJRJ 0801525-15.2024.8.19.0203

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS OSTEOPLASTIA/DISCECTOMIA PERCUTÂNEA, BLOQUEIO FACETÁRIO PARAESPINHOSO E BLOQUEIO PERIDURAL/SUBARACNÓIDEO COM CORTICÓIDE. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO/MATERIAL EM QUANTIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO E DE NEGATIVA PARCIAL COM BASE EM DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL E NECESSIDADE DE JUNTA MÉDICA. NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE DETERMINAR QUAL PROCEDIMENTO DEVE SER REALIZADO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA ANS QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. AÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, NA FORMA PREVISTA NA LEI PROCESSUAL. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.