TJRJ 3027056-41.2026.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE DANOS. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA À SEGURADA POR ALEGADOS DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. A AUTORA SUSTENTA QUE OS LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES E A COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA VISTORIA DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SEGURADORA SUB-ROGADA COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS RESSARCIDOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) ESTABELECER SE OS LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, DESACOMPANHADOS DE PERÍCIA JUDICIAL OU DE OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS INDEPENDENTES, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.282 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OPERA A SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO, SEM CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E, PRINCIPALMENTE, DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O PREJUÍZO ALEGADO.O TEMA REPETITIVO Nº 1.282 DO STJ IMPEDE A TRANSFERÊNCIA, POR SUB-ROGAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL A SEGURADORA PERMANECE SUJEITA À DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, I, DO CPC.A AUTORA, EMBORA INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, OPTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO REQUEREU PERÍCIA JUDICIAL, ASSUMINDO OS RISCOS DECORRENTES DA ESTRATÉGIA PROCESSUAL ADOTADA.OS LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE DURANTE A REGULAÇÃO DO SINISTRO, AINDA QUE ELABORADOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS E PRECEDIDOS DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EVENTUAL VISTORIA, NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA TÉCNICA E INDEPENDENTE, O EVENTO ESPECÍFICO DA REDE ELÉTRICA APTO A ESTABELECER O NEXO CAUSAL, NEM AFASTAM CAUSAS ALTERNATIVAS RELACIONADAS ÀS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA.A INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO EM AÇÕES REGRESSIVAS SECURITÁRIAS.O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA CONFERE LEGITIMIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO REGRESSIVA, MAS NÃO TRANSFERE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO ALEGADO.LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, DESACOMPANHADOS DE PERÍCIA JUDICIAL OU DE ELEMENTOS TÉCNICOS INDEPENDENTES DE CORROBORAÇÃO, NÃO BASTAM PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL QUANDO IMPUGNADOS PELA PARTE ADVERSA.A SEGURADORA QUE OPTA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ASSUME O RISCO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927 E 786; LEI Nº 15.040/2024, ART. 94; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, § 11; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 188; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.282; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0831783-66.2023.8.19.0001, REL. DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, J. 07.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0917844-27.2023.8.19.0001, REL. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, J. 07.11.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0843775-58.2022.8.19.0001, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, J. 25.07.2024.