TJRJ 0802431-11.2024.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 85, §2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI DECLARADO NULO; E (II) SABER SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O TOI NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE E A CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS, CONFORME SÚMULA Nº 256 DESTE TRIBUNAL. 6. NÃO RESTOU COMPROVADA A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, NEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, IMPONDO A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES. 7. A COBRANÇA INDEVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 929), CONTUDO, SEM MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS, APLICÁVEL SOMENTE QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 8. A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, RECIBOS DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA, OU QUALQUER DOCUMENTO CONGÊNERE, HÁBIL A COMPROVAR ATUAÇÃO DA RÉ EM FRANCA RESISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL OU OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO. 9. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NÃO ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NEM ENSEJA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA, SEM APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS, COM ATUALIZAÇÃO CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1368 DO STJ, MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA INDEVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ. 2. A AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 373, II, 509, §2º, 85, §2º; CDC, ARTS. 14, §3º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1412433/RS (TEMA Nº 699), CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021; STJ, EARESP 600.663/RS (TEMA Nº 929), DJE 30/03/2021; STF, AG.REG. NO RE 1.444.263/RS, TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2024; TJ/RJ, SÚMULA Nº 256; TJ/RJ, 0802337-54.2025.8.19.0031, 0813004-73.2022.8.19.0203, 0825474-05.2023.8.19.0203