TJRJ 0801252-40.2024.8.19.0040

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE IMPUGNA DÍVIDA ATRIBUÍDA À EMPRESA CIELO E CEDIDA AO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. A AUTORA SUSTENTA QUE A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA NEM A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTOS RELATIVOS À CESSÃO DO CRÉDITO E REGISTROS UNILATERAIS, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CESSIONÁRIO COMPROVA A EXISTÊNCIA, A ORIGEM E A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA; (II) ESTABELECER SE A MERA COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO BASTA PARA AFASTAR O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; E (III) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" CONFIGURA NEGATIVAÇÃO OU ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRA APENAS A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO, NÃO SUBSTITUINDO A PROVA DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA, DA FORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DO INADIMPLEMENTO E DA VINCULAÇÃO ESPECÍFICA DO DÉBITO AO CONSUMIDOR QUANDO A DÍVIDA É IMPUGNADA JUDICIALMENTE.INCUMBE AO CESSIONÁRIO COMPROVAR A ORIGEM E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 14, §3º, DO CDC, SENDO INSUFICIENTES CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO, TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE DESACOMPANHADOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO, FATURAS OU DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA.A AUTORA APRESENTOU PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA COBRANÇA AO IDENTIFICAR O DÉBITO LANÇADO EM SEU CPF NA PLATAFORMA DA "SERASA LIMPA NOME", DESLOCANDO AO RÉU O ÔNUS DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA, O QUE NÃO OCORREU.A ANOTAÇÃO EXCLUSIVA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE EQUIPARA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POIS CONSTITUI AMBIENTE PRIVADO DE NEGOCIAÇÃO SEM PUBLICIDADE A TERCEIROS, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU, DE RECUSA CONCRETA DE CRÉDITO DECORRENTE DA ANOTAÇÃO IMPUGNADA OU DE LESÃO EFETIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVA A TITULARIDADE DO CRÉDITO PELO CESSIONÁRIO, MAS NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA ORIGEM DA DÍVIDA QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A CONTRATAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E A RETIRADA DA ANOTAÇÃO CORRESPONDENTE DA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.A INCLUSÃO DE DÉBITO EXCLUSIVAMENTE NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 286, 290, 927; CPC, ARTS. 85, §11, 86, CAPUT, 99, §§2º E 3º, 373, II; CDC, ART. 14, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810649-69.2022.8.19.0210, REL. DES. MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA, J. 18.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804841-10.2022.8.19.0008, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, J. 12.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830253-69.2024.8.19.0202, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 11.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842422-95.2024.8.19.0038, REL. DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, J. 03.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803714-52.2023.8.19.0024, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, J. 20.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010052-10.2021.8.19.0036, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA; STJ, SÚMULA 550; STJ, TEMA 710.