TJRJ 0847082-59.2023.8.19.0203

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ALEGANDO QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE COBRANÇA DUPLICADA, BEM COMO REQUER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 5. NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 6. A CONTROVÉRSIA REFERE-SE AO NÚMERO DE PARCELAS COBRADAS E À LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS, SENDO QUE A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. 7. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO, RECONHECENDO A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DAS COBRANÇAS EXCEDENTES. 8. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONSISTE EM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO HAVENDO HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 9. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL. 10. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 373, II; CC, ART. 927; CDC, ART. 14, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 1.816.457/SP; STJ, ARESP Nº 1.362.670/MG; STJ, RESP Nº 801.101/MG; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.991.299/PI; SÚMULA Nº 52 DO TJRJ.