TJRJ 3005242-73.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/RJ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA TUTELA DA PESSOA IDOSA. 2. _FATO RELEVANTE_. AGRAVANTES ALEGAM URGÊNCIA POSSESSÓRIA E NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE SUPOSTA TURBAÇÃO E ESBULHO PRATICADOS PELOS AGRAVADOS, BEM COMO RISCO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. 3. _DECISÕES ANTERIORES_. JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU SENTENÇA TERMINATIVA E INTIMOU AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOTADAMENTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/RJ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 1.016, II E III). 6. O RECURSO VERSA SOBRE MATÉRIA NÃO PREVIAMENTE SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 7. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DO FALECIDO AGRAVANTE É IRREGULAR, NÃO HAVENDO REGULARIZAÇÃO ADEQUADA NOS AUTOS. 8. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL, NEM DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, NO QUE DIZ RESPEITO À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA. 9. A ATUAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA AGRAVANTE EM NOME DE PESSOA FALECIDA E DE IDOSA POSSIVELMENTE INCAPAZ DEMANDA CAUTELA, JUSTIFICANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/RJ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/RJ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E VERSA SOBRE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. 2. A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A ATUAÇÃO EM NOME DE PESSOA FALECIDA OU IDOSA INCAPAZ JUSTIFICAM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/RJ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS PERTINENTES." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 1.001, 1.016, 4º, 76, 80, 995; CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º, 196, 230; LEI Nº 10.741/2003. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO ARESP 2.710.402/SP, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, TERCEIRA TURMA, J. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; STJ, AGINT NO ARESP 2.633.646/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.10.2024, DJE 25.10.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.322.508/RO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 18.12.2023, DJE 21.12.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1.650.576/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 28.09.2020, DJE 01.10.2020.