TJRJ 0831402-97.2024.8.19.0203

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE COMPRAS. RETENÇÃO DE VALORES EM PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DE RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES A COMPRAS CANCELADAS EM PLATAFORMA DIGITAL, QUITADAS POR BOLETOS BANCÁRIOS. 2. PARTE AUTORA ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO OU TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, MESMO APÓS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS, O QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO CONDOMÍNIO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, CARACTERIZADA PELA RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS EM COMPRAS CANCELADAS, E SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. PARTE AUTORA COMPROVOU A REALIZAÇÃO DAS COMPRAS, O PAGAMENTO DOS BOLETOS, O CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES E A AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, APESAR DAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. 6. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS VALORES FORAM DEBITADOS DA CONTA DA AUTORA E, APÓS O CANCELAMENTO, NÃO HOUVE DEVOLUÇÃO DIRETA, MAS APENAS INFORMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE EM CONTA NA PLATAFORMA, SEM ACESSO EFETIVO. 7. A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES SEM POSSIBILIDADE DE ACESSO OU TRANSFERÊNCIA NÃO EQUIVALE À RESTITUIÇÃO, FRUSTRANDO A FINALIDADE CONTRATUAL E VIOLANDO O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. 8. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE AS EXIGÊNCIAS DE VALIDAÇÃO DE DADOS FORAM COMUNICADAS DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, TAMPOUCO QUE A AUTORA FOI RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. 9. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. 10. NÃO SE VERIFICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS A CONDENAÇÃO LIMITA-SE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E NÃO UTILIZADOS PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO NÃO PROVIDO.