TJRJ 0808653-57.2022.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, APESAR DA ADIMPLÊNCIA DAS FATURAS REGULARES. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO TOI, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. APELAÇÃO DA RÉ, QUE SUSTENTOU A LEGALIDADE DO TOI, A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. (I) SABER SE RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA LAVRATURA DO TOI E DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO; (II) SABER SE SUBSISTE O DEVER DE COMPENSAR PELO POR DANO MORAL, BEM COMO ADEQUAR O QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA, COM APLICAÇÃO DO CDC. 6. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. 7. LAVRATURA DO TOI E COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS NÃO SE MOSTRARAM VÁLIDAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE. 8. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO DIAS, MESMO COM AS FATURAS REGULARES QUITADAS, CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC E ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995. 10. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 11. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 12. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO RECENTEMENTE AFETADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA Nº 1436. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: '1. A LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS NEM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.' _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 93, IX; CDC, ARTS. 6º, 14, 22; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, SÚMULA Nº 192; TJ/RJ, APELAÇÃO 0801772-61.2023.8.19.0031, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2026; TJ/RJ, APELAÇÃO 0163216-32.2023.8.19.0001, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/10/2025.