TJRJ 3003095-74.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. COBRANÇA DIRETA À CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE COBRANÇA RELACIONADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR SEU COMPANHEIRO, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. 2. A AUTORA ALEGOU QUE O PROCEDIMENTO FOI AUTORIZADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, MAS O HOSPITAL PROMOVEU COBRANÇA DIRETA E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, REFERENTE A VALOR SUPOSTAMENTE COBERTO CONTRATUALMENTE. 3. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO À CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (II) SABER SE A COBRANÇA DIRETA À CONSUMIDORA, EM CONTEXTO DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE FORNECEDORES, É LEGÍTIMA NESTA FASE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA SE EVIDENCIA PELA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PLANO DE SAÚDE PARA O PROCEDIMENTO E PELA DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO EM NOME DE TERCEIRA NÃO BENEFICIÁRIA. 6. O PERIGO DE DANO É ATUAL, POIS A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ACARRETA PREJUÍZOS IMEDIATOS À VIDA CIVIL DA AUTORA. 7. A CONTROVÉRSIA ENTRE HOSPITAL, MÉDICO E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO, DE IMEDIATO, O ÔNUS FINANCEIRO À CONSUMIDORA. 8. A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. 9. A REFORMA DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DE COBRANÇA DIRETA EM CONTEXTO DE CONTROVÉRSIA ENTRE FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 2. A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO ÔNUS FINANCEIRO À CONSUMIDORA, EM SITUAÇÃO DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SE JUSTIFICA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 98, 300 E 995; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 424/2017. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 59.