TJRJ 3002217-52.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTIVESSE DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE FATURAS IMPUGNADAS, DE INSERIR O NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE EMITIR FATURAS COM BASE EM REFATURAMENTOS UNILATERAIS, CONDICIONANDO A MEDIDA À CONSIGNAÇÃO DO VALOR MÉDIO DOS TRÊS MESES ANTERIORES AO PERÍODO CONTROVERTIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO; E (II) SABER SE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA DIANTE DOS ARGUMENTOS DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, À PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E AOS IMPACTOS TRIBUTÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA INCOMPATIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, EVIDENCIANDO VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL ESTÁ PRESENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, O QUE COMPROMETE A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. 6. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA MEDIÇÃO É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, NÃO IMPEDINDO A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. 7. A DETERMINAÇÃO DE FATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA, COM CONSIGNAÇÃO DO VALOR, OBSERVA O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES E PREVINE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SEM CONFIGURAR FATURAMENTO FICTÍCIO. 8. EVENTUAL REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES PODERÁ SER APURADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSEGURANDO À CONCESSIONÁRIA O DIREITO DE COBRANÇA FUTURA, CASO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. 9. NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE MANIFESTA OU EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS É LEGÍTIMA QUANDO EVIDENCIADA COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO E PRESENTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA MEDIÇÃO É RELATIVA E PODE SER AFASTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3. A DETERMINAÇÃO DE FATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA, COM CONSIGNAÇÃO DO VALOR, PRESERVA O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 8º, 98, 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ; SÚMULA Nº 195 DO TJRJ. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 59; TJRJ, SÚMULA 195; TJRJ, SÚMULA 84.