TJRJ 0860588-63.2022.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPESAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONDÔMINO E CONDOMÍNIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DAS DESPESAS CONDOMINIAIS E DETERMINOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. O CONDÔMINO ALEGA REGULARIDADE DAS DESPESAS E QUESTIONA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAIS, REQUERENDO ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. O CONDOMÍNIO SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E QUESTIONA A APLICAÇÃO DE REGRAS REFERENTES AO SÍNDICO PARA DESPESAS REALIZADAS POR PRESIDENTE DE COLEGIADO CONDOMINIAL, ALÉM DE PLEITEAR PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONVENCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL; E (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE AS DESPESAS CONDOMINIAIS, RECONHECENDO QUE NÃO HOUVE ULTRAPASSAGEM DE LIMITES CONVENCIONAIS, DESVIO DE FINALIDADE OU DESTINAÇÃO EXCLUSIVA, NEM PROVA DE SOBREPREÇO OU MÁ-FÉ. 6. A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RATEANDO AS DESPESAS PROCESSUAIS E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC. 7. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS E FUNDAMENTA A DECISÃO NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.