TJRJ 3005760-63.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO NOVO POR DEFEITO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM ANÁLISE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO POR OUTRO NOVO, EM RAZÃO DE DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS A COMPRA.O AGRAVANTE ALEGA DEPENDÊNCIA DO VEÍCULO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR, SUSTENTANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA.A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS SUPOSTOS DEFEITOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A ANÁLISE DOS SUPOSTOS DEFEITOS MECÂNICOS APRESENTADOS PELA MOTOCICLETA DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE É ADMITIDA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO 2. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR DEFEITO ALEGADO. 3. A DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS". DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, 0064650-56.2020.8.19.0000, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, 27ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/04/2021 E 0050387-53.2019.8.19.000, DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, 27ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/11/2019, AMBOS DO TJRJ.