TJRJ 3003750-46.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SEGUNDO GRAU EM SAÚDE SUPLEMENTAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE BENEFICIÁRIA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 2. A PARTE AUTORA BUSCA O CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA HOSPITALAR, INCLUINDO PROCEDIMENTOS E MATERIAIS ESPECÍFICOS, NEGADOS PARCIALMENTE PELA OPERADORA DE SAÚDE. 3. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA JUSTIFICADA NO PEDIDO MÉDICO. 4. POSTERIORMENTE, FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, DIANTE DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, EM DEMANDA ENVOLVENDO COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, PERTENCE AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO OU AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SEGUNDO GRAU ESPECIALIZADO EM SAÚDE SUPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE BENEFICIÁRIA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VERSANDO SOBRE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS CORRELATOS. 7. A LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024, A RESOLUÇÃO OE Nº 50/2024 E O ATO EXECUTIVO Nº 13/2026 INSTITUEM E REGULAMENTAM OS NÚCLEOS DE JUSTIÇA DIGITAL EM SEGUNDO GRAU, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS RELACIONADOS À SAÚDE SUPLEMENTAR. 8. A COMPETÊNCIA MATERIAL DO ÓRGÃO JURISDICIONAL ESPECIALIZADO É ABSOLUTA, DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. 9. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIALIZADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS QUE VERSEM SOBRE SAÚDE SUPLEMENTAR É DEFINIDA PELA ESPECIALIZAÇÃO JURISDICIONAL INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. 2. DEMANDAS QUE DISCUTEM COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E SEUS REFLEXOS INDENIZATÓRIOS INSEREM-SE INTEGRALMENTE NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. 3. A COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA POSSUI NATUREZA ABSOLUTA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. 4. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA MATERIAL DE ÓRGÃO JURISDICIONAL ESPECIALIZADO, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS PARA REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE.