TJRJ 0844680-32.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO DAS FATURAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DETERMINOU O CANCELAMENTO E O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA QUE A COBRANÇA EXCESSIVA, AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, A PERDA DO TEMPO ÚTIL E O RECEIO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POSTULANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, POSTERIORMENTE DECLARADA INEXIGÍVEL, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCLUSIVE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR A COBRANÇA INDEVIDA, EMBORA RECONHECIDA E CORRIGIDA MEDIANTE CANCELAMENTO DAS FATURAS, REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.A AUTORA NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA CONCRETA APTA A CARACTERIZAR OFENSA À HONRA, À DIGNIDADE, À TRANQUILIDADE PSÍQUICA OU À INTEGRIDADE MORAL.A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE PROVA DE DISPÊNDIO EXCESSIVO, DESARRAZOADO OU INTOLERÁVEL DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, APESAR DA FORMULAÇÃO DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS.OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA COBRANÇA E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA INSEREM-SE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NO ÂMBITO DOS DISSABORES INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, SEM APTIDÃO PARA JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOTA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS OU DE OUTRAS REPERCUSSÕES CONCRETAS AFASTA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FATURAMENTO IRREGULAR.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO EXCESSIVO E INTOLERÁVEL DE TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, NÃO SE PRESUMINDO A PARTIR DE MERAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS.