TJRJ 0836235-08.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MILITAR. A QUESTÃO GRAVITA ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA INCIDENTES SOBRE O CONTRACHEQUE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. MATÉRIA AFETADA EM RECURSO ESPECIAL N.º 2.145.185/RJ (TEMA 1286), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUANTO A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS INCIDENTES SOBRE O CONTRACHEQUE DE MILITAR, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APÓS 04/08/2022, EXISTE UM DUPLO LIMITE - 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS E 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS - DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 14.509/2022. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. AUTOR QUE RECEBE VALOR SUPERIOR A 30 % DOS SEUS RENDIMENTOS. REGULARIDADE DO ATUAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR