TJRJ 0844390-43.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA IMPUGNA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, INCLUSIVE TERMO DE ADESÃO E GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, COMPROVAM A CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA E UTILIZAÇÃO EFETIVA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS REALIZADOS NOS CONTRACHEQUES QUE SE MOSTRAM LÍCITOS, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. DÍVIDA ORIGINADA DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, ACARRETANDO ENCARGOS CONTRATUAIS E CRESCIMENTO PROGRESSIVO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE OU DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.