TJRJ 0800179-17.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA. A APELADA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA CONSUMIDORA, DEIXANDO DE INFIRMAR OS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS, REVELANDO INEQUÍVOCA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE OBRIGOU A PARTE AUTORA A BUSCAR A VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, CONFIGURANDO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL QUANDO O USUÁRIO É COMPELIDO A DESPENDER TEMPO ÚTIL PARA RESOLVER PROBLEMAS DECORRENTES DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TJRJ DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 DO CDC E 373, II, DO CPC. FATO TÍPICO DE FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, DO DESGASTE EMOCIONAL E DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA CESSAR OS DESCONTOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DELINEADOS PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.