TJRJ 3001941-55.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE VER RECONHECIDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECOLHIMENTO DE ITBI COM BASE NO VALOR DA VENDA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, JUNTADO PELO IMPETRANTE À INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DATA DE 01/04/2025, CONSTANDO OS VALORES DE RECOLHIMENTO CONTRA O QUAL SE INSURGE. INICIAL DO WRIT EM QUE NÃO CONSTOU QUALQUER CONSIDERAÇÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE COMPETE AO IMPETRANTE COMPROVAR A DATA EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DO ATO IMPUGNADO. AUSENTE QUALQUER OUTRA DEMONSTRAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADA A DATA DE EXPEDIÇÃO DO DAM. MANDADO DE SEGURANÇA DISTRIBUÍDO EM NOVEMBRO DE 2025, QUANDO EM MUITO EXCEDIDO O PRAZO DE 120 DIAS, PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N° 12.016/2009. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E O CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO ART. 10 DA LEI N° 12.016/2009, REVOGANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.