TJRJ 3000352-91.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/2023). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU A AUTORA NA 3ª ETAPA DO CERTAME, DETERMINANDO QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOQUE IMEDIATAMENTE A DEMANDANTE PARA A REALIZAÇÃO DA 4ª ETAPA DO CERTAME DENOMINADA EXAME ANTROPOMÉTRICO PREVISTO PARA OS DIAS 03 A 06 DE FEVEREIRO DE 2026. LIMITE ETÁRIO. PRETENDE A AUTORA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA CONTINUAR NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APESAR DE CONTAR COM 39 ANOS DE IDADE, AO TEMPO DA INSCRIÇÃO. O ITEM 3.1.2 DO EDITAL ESTABELECE A IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS COMPLETOS E A IDADE MÁXIMA DE 32 ANOS, ATÉ O PRIMEIRO DIA PARA O ATO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A TUTELA REPRESENTA UM JUÍZO PROVISÓRIO, BASEADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PORTANTO, PARA A SUA CONCESSÃO, EXIGE-SE QUE O MAGISTRADO SE CONVENÇA DA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE, BEM COMO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A CARREIRA MILITAR POSSUI REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E REQUISITOS DISTINTOS DE INGRESSO, SENDO LEGÍTIMA A PREVISÃO EM EDITAL DE LIMITE DE IDADE, SEM QUE SE POSSA FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RAZÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE EXERCIDA. LEI Nº 9.546/2022 QUE ESTABELECEU EM SEU ARTIGO 2º O LIMITE ETÁRIO DE 32 ANOS PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA FAZER REDUÇÕES EM NORMA, VIABILIZANDO VANTAGEM INDIVIDUALIZADA EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS CANDIDATOS, SOB PENA DE RESTAR VIOLADO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.