TJRJ 3005746-79.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PODA DE ÁRVORE EM CONTATO COM REDE ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS A PODA DE ÁRVORE LOCALIZADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE ÁRVORE PLANTADA EM CALÇADA PÚBLICA TEVE CRESCIMENTO DESORDENADO, COM GALHOS ENTRELAÇADOS À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E AVANÇO SOBRE O IMÓVEL, O QUE GEROU RISCO DE ACIDENTES E COMPROMETIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUSTENTOU QUE FORMULOU PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE PODA, SEM ATENDIMENTO. 3. O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E IMPÔS AOS CORRÉUS A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À PODA DA ÁRVORE NO PRAZO FIXADO, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NO AGRAVO, O MUNICÍPIO SUSTENTOU QUE A INTERVENÇÃO EXIGIRIA ATUAÇÃO TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, COM ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA E EVENTUAL DESLIGAMENTO PROGRAMADO DA REDE, E REQUEREU SUA EXCLUSÃO DA ORDEM OU A LIMITAÇÃO DE SUA ATUAÇÃO A PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS, COM AFASTAMENTO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A PODA DA ÁRVORE; E (II) SABER SE A ORDEM JUDICIAL DEVE SER READEQUADA PARA DELIMITAR AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO TÉCNICA PARA EXECUÇÃO SEGURA DA MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; 6. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, INCLUSIVE FOTOGRAFIAS, EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE OS GALHOS DA ÁRVORE ESTÃO EM CONTATO COM FIOS DE ALTA TENSÃO E AVANÇAM SOBRE A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA; 7. A SITUAÇÃO DESCRITA REVELA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, POIS DEMONSTRA RISCO CONCRETO RELACIONADO À SEGURANÇA DOS MORADORES E À REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA; 8. O PERIGO DE DANO TAMBÉM ESTÁ CARACTERIZADO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ACIDENTES E DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL; 9. A RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO, EM PRINCÍPIO, É CONCORRENTE, PORQUE A PODA DE ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS SE INSERE NA ESFERA DE ATUAÇÃO MUNICIPAL, ENQUANTO A CONCESSIONÁRIA DEVE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO SEGURA E CONTÍNUA DO SERVIÇO DE ENERGIA, O QUE INCLUI PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS A GALHOS QUE ATINJAM A REDE ELÉTRICA; 10. A EXISTÊNCIA DE CONTATO DA VEGETAÇÃO COM A REDE ELÉTRICA DEMONSTRA A NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E, SE NECESSÁRIO, DE DESLIGAMENTO DA REDE, O QUE JUSTIFICA A DELIMITAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA CORRÉU NO CUMPRIMENTO DA TUTELA; 11. A INTERVENÇÃO DIRETA SOBRE REDE ELÉTRICA ATIVA EXIGE ESPECIAL QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA, RAZÃO PELA QUAL A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVE FICAR RESTRITA A PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS, DE SUPORTE INSTITUCIONAL OU URBANÍSTICO, CONDICIONADAS À PRÉVIA COORDENAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA DE ENERGIA; 12. A READEQUAÇÃO DA DECISÃO PRESERVA A EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA E REDUZ O RISCO DE EXECUÇÃO INSEGURA DA MEDIDA, SEM AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS; 13. NÃO HÁ FUNDAMENTO, NO CASO, PARA EXCLUSÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA ORIGEM, QUE PERMANECEM ADEQUADAS COMO MEIO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "15. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUANDO A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE ÁRVORE LOCALIZADA EM ÁREA PÚBLICA ESTÁ COM GALHOS ENTRELAÇADOS À REDE ELÉTRICA E AVANÇANDO SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM RISCO DE ACIDENTES E DE COMPROMETIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. 16. EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA PODA DE ÁRVORE EM CONTATO COM REDE ELÉTRICA, É CABÍVEL READEQUAR A ORDEM PARA DELIMITAR AS ATRIBUIÇÕES DOS CORRÉUS, RESTRINGINDO A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS, DE SUPORTE INSTITUCIONAL OU URBANÍSTICO, CONDICIONADAS À PRÉVIA COORDENAÇÃO TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. 17. MANTÊM-SE AS ASTREINTES QUANDO PERMANECEM NECESSÁRIAS À EFETIVIDADE DA TUTELA DEFERIDA." V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 302 E 334.