TJRJ 3000185-74.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE MEDICAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR O TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. POSSIBILIDADE DE USO DE FÁRMACO OFF LABEL E EXPERIMENTAL. LAUDO MÉDICO INDICANDO RISCO DE VIDA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO ONCOLÓGICO PRETENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO ONCOLÓGICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA NÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE A EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NESSE CONTEXTO, PODE IMPLICAR ATRASO INCOMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DO TRATAMENTO, EXPONDO A PACIENTE A RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA E ATÉ DE MORTE. 4. DIANTE DA INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E DO PERIGO NA DEMORA, A POSTERGAÇÃO DA MEDIDA PARA MOMENTO POSTERIOR À PERÍCIA REVELA-SE INADEQUADA E POTENCIALMENTE LESIVA AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 5. O CASO DOS AUTOS REVELA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, CONSUBSTANCIADA NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE QUE, SE NÃO TRATADA A TEMPO, TORNARIA INÓCUA A FINALIDADE PRINCIPAL DO AJUSTE CELEBRADO, QUE É A DE ASSEGURAR O AMPARO À SAÚDE E À VIDA. 6. ADEMAIS, EM QUE PESE ENTENDIMENTOS CONTRÁRIOS, PREVALECE A RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO DO PACIENTE QUE RECONHECE A EFICÁCIA DO REMÉDIO E AFIRMA QUE A NÃO UTILIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO PODERIA LEVAR, EM CURTO PRAZO, A AGRAVAMENTO DA DOENÇA, COM DIVERSOS RISCOS. 7. NESTA ETAPA PROCESSUAL, DESCABE AO PLANO DE SAÚDE REALIZAR A AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO/TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL HABILITADO A TAL, NA MEDIDA EM QUE O MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE É QUE POSSUI O DOMÍNIO ACERCA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA E OS MEIOS PELOS QUAIS IRÁ CURAR O ENFERMO, INCLUINDO FÁRMACO OFF-LABEL, OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL. SÚMULAS Nº 59 E 211 E PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.