TJRJ 3001793-10.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NA QUAL SE ALEGA A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A DECISÃO INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. A PARTE AUTORA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.O ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL VEDA A CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM NOME DE INCAPAZ QUE EXTRAPOLEM A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPLICA COMPROMETIMENTO DE RENDA FUTURA E ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA ADMINISTRAÇÃO.A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR EVIDENCIA RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO MENOR.A MEDIDA PLEITEADA MOSTRA-SE REVERSÍVEL, NÃO INCIDINDO O ÓBICE DO §3º DO ART. 300 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM HIPÓTESES SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO QUE FOR DESCONTADO EM DESACORDO COM A PRESENTE DECISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 300, §3º, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 166, V, E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL.