TJRJ 3004615-69.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. PENSIONISTA E APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 45.563/2016. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EFETUADOS PELA PARTE RÉ NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA AO PERCENTUAL DE 35% DOS SEUS RENDIMENTOS, EXCLUÍDAS APENAS AS DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. A AGRAVADA AJUIZOU AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, ALEGANDO SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM DESPESAS BÁSICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA AO PERCENTUAL DE 35% DE SEUS RENDIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. NO CASO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A AGRAVADA, PENSIONISTA E APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOFRE DESCONTOS QUE COMPROMETEM PARCELA SIGNIFICATIVA DE SEUS RENDIMENTOS, AFETANDO SUA SUBSISTÊNCIA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDEM, NA HIPÓTESE, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 45.563/2016, LIMITANDO AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS EFETUADOS ULTRAPASSAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA NORMATIVA ESTADUAL, REVELANDO A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.