TJRJ 0809923-05.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA LEITURA DO MEDIDOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE FOI SURPREENDIDA COM A LAVRATURA DE TOI, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. R. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, (II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TERMO DE OCORRÊNCIA CITADO NA INICIAL, (III) DETERMINAR O REFATURAMENTO DA FATURA DE MAIO PELA MÉDIA, (IV) CONDENAR A PARTE RÉ NA REPETIÇÃO DE EVENTUAIS INDÉBITOS, BEM COMO NA (V) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 7.000,00. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI E A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE CONSUMO ZERADO. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DESCRITIVA DE CÁLCULOS E DE INDICAÇÃO DELIMITADA DO PERÍODO IRREGULAR. 5. NO SANEAMENTO, O JUÍZO DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTIMOU A PARTE RÉ PARA QUE DIGA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE PRETENDE PRODUZIR ALGUMA OUTRA PROVA PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, MAS ESTA REITEROU SEM DESINTERESSE EM PRODUZIR MAIS PROVAS. 6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE NÃO FOI NOTICIADA NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA IRREGULAR, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 1/2 PARA O AUTOR E 1/2 PARA A RÉ E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA EM 10% SOBRE O VALOR PRETENDIDO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.