TJRJ 0821624-59.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADAS À PLATAFORMA UBER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS LANÇADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, VINCULADAS À PLATAFORMA UBER, INSERIDAS EM FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2021, BEM COMO POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUESTIONADOS, EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA E CONDENAR O SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS VALORES DE R$ 5.000,00 E R$ 7.000,00, RESPECTIVAMENTE.APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE CRÉDITO E PELA PLATAFORMA DIGITAL, SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DE DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E EXCESSO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS E EVENTUAL NULIDADE DE DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) A CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO; E (IV) A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VALOR FIXADO. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO REGULADA PELA LEI Nº 8078/90, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, COGENTE E DE INTERESSE SOCIAL, SENDO AS PARTES RÉS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E A PARTE AUTORA CONSUMIDORA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADAS EMBORA A UBER SUSTENTE QUE O CARTÃO DE FINAL 4018 ESTARIA VINCULADO À CONTA DE USUÁRIO IDENTIFICADA PELAS INICIAIS "GA", OS DOCUMENTOS INTERNOS POR ELA PRODUZIDOS REFEREM-SE A REGISTROS DATADOS DO ANO DE 2018, ENQUANTO AS COBRANÇAS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS PELA AUTORA OCORRERAM EM 2021.A EXISTÊNCIA DE CADASTRAMENTO ANTERIOR DO CARTÃO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE FRAUDE POSTERIOR, TAMPOUCO COMPROVA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. CUIDA-SE DE TÍPICO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS FORNECEDORAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 94 DESTE E. TRIBUNAL E DA SÚMULA 479 DO STJ.TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE DA SEGUNDA RÉ DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ISSO PORQUE, ALÉM DE ADMINISTRADORA DO CARTÃO UTILIZADO NAS COBRANÇAS CONTROVERTIDAS, FOI A RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS, INCIDÊNCIA DE ENCARGOS, LANÇAMENTO AUTOMÁTICO DE PARCELAMENTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, MESMO APÓS AS SUCESSIVAS CONTESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS PELA CONSUMIDORA.A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS RÉS, DO CANCELAMENTO DO CARTÃO E DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME PERANTE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.A HIPÓTESE É DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO RECONHECIDOS PRESTADOS PELA PLATAFORMA, MEDIANTE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, PORTANTO, DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC.NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELAS RÉS, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO INDIVIDUAL.IMPÕE-SE A UNIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA.NO CASO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO À PARCELA ÚNICA EM R$ 5.000,00, VISTO QUE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS CASO DOS AUTOS, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS, NA FORMA DOS ARTS. 389 E 406 DO CC/02.A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DEVE SER PROMOVIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO, NA FORMA DA SÚMULA 144 DO TJRJ, SENDO INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA. DISPOSITIVO RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É SOLIDÁRIA E LIMITAR A INDENIZAÇÃO AO VALOR ÚNICO DE R$ 5.000,00, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS NA FORMA DOS ARTS. 389 E 406 DO CC/02, BEM COMO PARA EXCLUIR A MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DETERMINAR QUE A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEJA PROMOVIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ DO 1º GRAU, NA FORMA DA SÚMULA 144 DO TJRJ, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA COMO LANÇADA.