TJRJ 0858044-08.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PROCEDIMENTO COMUM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TEMA REPETITIVO N. 1.085 DO STJ. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS QUE NÃO SE LIMITAM À LEI N. 10.820/03. LEI N. 14.431/22 QUE ESTABELECE O LIMITE DE 40%. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE FORAM CELEBRADOS CONTRATOS DE MÚTUO QUE COMPROMETEM 67.95% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PRETENDENDO A LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES EXCLUSIVAS DAS 1ª E 2ª RÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM EXAMINAR EVENTUAL ERRO NO PROCEDIMENTO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.181/21 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) E VERIFICAR SE OS DESCONTOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS SE ADEQUAM AO LIMITE LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EMBORA O AUTOR, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, MENCIONE O SUPERENDIVIDAMENTO E INDIQUE DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS À LEI Nº 14.181/21, CUJA REGULAMENTAÇÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 104-A A 104-C, DO CDC, TRATA DE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS COM O INTUITO DE GARANTIR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E MEIOS PARA REINTEGRAR O CONSUMIDOR AO MERCADO, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO SE DIRECIONA APENAS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS DE MÚTUO. 5. COM EFEITO, O AUTOR NÃO FORMULOU PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NEM FOI HOMOLOGADO QUALQUER PLANO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NO RECURSO, DE MODO QUE, NO PROCEDIMENTO COMUM, A FASE CONCILIATÓRIA NÃO É OBRIGATÓRIA. 6. AO ANALISAR O OBJETO DA DEMANDA E OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 322, § 2º DO CPC, OBSERVA-SE QUE O AUTOR PRETENDE APENAS A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO AO PATAMAR DE 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. 7. NO QUE TANGE AOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.877.113/SP, Nº 1.872.441/SP E Nº 1.863.973/SP, EM SEDE DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003". 8. A LEI N. 10.820/03, ALTERADA PELA LEI N. 14.431/22, ESTABELECE O LIMITE DE 35% PARA DESCONTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS E 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 9. O AUTOR É TITULAR DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA, AUFERINDO O VALOR LÍQUIDO MENSAL DE R$ 1.320,00 E POSSUI MARGEM CONSIGNÁVEL DE R$ 462,00 PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DE MODO QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TOTALIZAM R$ 455,7, E, PORTANTO, RESPEITAM A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% DE SEUS RENDIMENTOS. 10. CONSIDERANDO QUE APENAS OS BANCOS ITAÚ E CREFISA RECORRERAM DA SENTENÇA E TENDO EM VISTA QUE TAIS INSTITUIÇÕES CELEBRARAM APENAS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS (QUE NÃO SE INCLUEM NO LIMITE CONSIGNÁVEL) E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (QUE NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL), OS RECURSOS MERECEM PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS APELANTES, INVERTENDO-SE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ACRESCIDAS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DOS APELANTES, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.