TJRJ 0867253-95.2022.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES E DEPOIS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/22, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/22. TEMA REPETITIVO N. 1.286 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO (MP 2.215-10/2001). LIMITAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A NOVA NORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALEGANDO A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS E FORAM CELEBRADOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE COMPROMETEM 60% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PRETENDENDO A LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS. 2. R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE E A ADEQUAÇÃO AO LIMITE LEGAL DOS DESCONTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. COMO A PARTE AUTORA É INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS, A PRINCÍPIO, DEVE SER APLICADA À HIPÓTESE DOS AUTOS A MP 2.215-10/2001, NORMA ESPECÍFICA, QUE LIMITA DESCONTOS EM GERAL AO PATAMAR DE 70%, CONFORME ART. 14, §3º, NOS TERMOS DA SENTENÇA APELADA. 5. A NORMA ESPECIAL QUE REGULA OS VENCIMENTOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, FIXANDO O PERCENTUAL DE 70% COMO MARGEM CONSIGNÁVEL FACULTATIVA, ERA A PRINCIPAL NORMA DE REGÊNCIA PARA REGULAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A PARTE AUTORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTE DO STJ. 6. OCORRE QUE FOI EDITADA A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/22, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/22, QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, INCLUINDO MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. 7. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A MAIOR PARTE DOS CONTRATOS SÃO ANTERIORES À LEI Nº 14.509/2022 E SE TRADUZEM COMO ATO JURÍDICO PERFEITO, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A LEI DE REGÊNCIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILICITUDE QUANTO A ELES. 8. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, EM 4/8/22, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, FORAM CELEBRADOS 2 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM O BANCO DAYCOVAL, NOS DIAS 29/8/22 E 25/10/22, NOS VALORES DE PARCELAS MENSAIS RESPECTIVAS DE R$ 85,00 E R$ 717,96 QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO ALCANÇAM O PERCENTUAL DE 35% PREVISTO NA LEI NOVA. 9. A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA N° 1.286 DO EG. STJ, EM QUE FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE: "PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001". 10. A PRETENSÃO DO AUTOR É DE LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS, O QUE É DESPROVIDO DE FUNDAMENTOS, VISTO QUE A LEI ANTIGA LIMITAVA OS DESCONTOS A 70% DOS RENDIMENTOS E A ATUAL LIMITA A 35%, ALÉM DE NÃO ALCANÇAR OS CONTRATOS ANTERIORES, NOS TERMOS DO TEMA 1286 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.