TJRJ 0966450-52.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANOS AO EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUPOSTOS DANOS ELÉTRICOS EM CONDOMÍNIO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. 2. PRETENSÃO QUE TEM AMPARO LEGAL NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. PAGA A INDENIZAÇÃO, O SEGURADOR SUB-ROGA-SE NOS LIMITES DO RESPECTIVO VALOR, POSSUINDO AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. 3. SITUAÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA Nº 1282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DEMANDANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E OS DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO BRUSCA DE VOLTAGEM NA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. EM CONTRAPARTIDA, A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS (EVIDÊNCIAS), QUE DEMONSTRASSEM MINIMAMENTE A AUSÊNCIA DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NA DATA QUESTIONADA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.