TJRJ 0934386-23.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PETROS. PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS (PPSP). EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT (PED 2015 E PED 2018). CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO GRUPO PRÉ-70. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE PARTICIPANTE/ASSISTIDO E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LC Nº 109/2001) E NORMAS REGULAMENTARES DO PLANO. 2. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. 3. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA (PETROBRAS) OU COM A SUBSIDIÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PATROCINADORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS QUE VERSEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PLANO DE BENEFÍCIOS, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. 4. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT AUTORIZADO PELO ART. 21 DA LC Nº 109/2001. CONTROVÉRSIA QUE NÃO RECAI SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA EM SI, MAS SOBRE A ALEGADA ISENÇÃO APLICÁVEL A GRUPO ESPECÍFICO DE PARTICIPANTES. 5. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO DO AUTOR NO DENOMINADO "GRUPO PRÉ-70": ADMISSÃO NA PETROBRAS EM DATA ANTERIOR A 01/07/1970, INSCRIÇÃO NO PLANO E MANUTENÇÃO DE VÍNCULO ININTERRUPTO ATÉ A APOSENTADORIA. 6. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL QUE NÃO CARACTERIZA RUPTURA DO VÍNCULO JURÍDICO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, EVIDENCIANDO MERA SUCESSÃO INTERNA NO ÂMBITO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, SEM AFASTAR A CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE FUNDADOR. 7. COBRANÇA INDEVIDA DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INCLUSÃO DO AUTOR NO GRUPO PRÉ-70 E ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.