TJRJ 3002897-37.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. FASE CONCILIATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1.DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE LIMITAR AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDOS JUNTO AOS RÉUS. 2.A HIPÓTESE EM TELA VERSA SOBRE AÇÃO AJUIZADA PELO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021, VISANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, QUE POSSUI PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PRÓPRIO A SER SEGUIDO. 3. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, NA QUAL O CONSUMIDOR APRESENTARÁ O PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE 5 ANOS, COM OBSERVÂNCIA DE DIVERSAS GARANTIAS, SENDO INCABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTA FASE CONSENSUAL (OU CONCILIATÓRIA), SOB PENA DE SUPRESSÃO DE ETAPA ESSENCIAL DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. 4. ASSIM, NAS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA NA FORMA DA LEI 14.181/2021, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, CONFIGURARIA 'ERROR IN PROCEDENDO'. PRECEDENTES. 5. ADEMAIS, O ESCOPO DA LEI EM COMENTO É A PROTEÇÃO DO SUPERENDIVIDADO E PRESERVAÇÃO DO "MÍNIMO EXISTENCIAL", CUJO CONCEITO FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022, ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, ESTABELECENDO-O EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). RENDA LÍQUIDA DA PARTE AUTORA QUE CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE SEIS VEZES MAIS O MÍNIMO EXISTENCIAL. 6. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO APRECIAR TRÊS ADPFS RELATIVAS AO TEMA, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO, MANTENDO O ATUAL VALOR, ASSENTANDO, CONTUDO, A IMPRESCINDIBILIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA, PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO PODER EXECUTIVO, DA QUANTIA ESTABELECIDA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. 7. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA SUPERAM EM MAIS DE SETE VEZES O VALOR ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.