TJRJ 3005774-47.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MITIGAÇÃO DO ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. FUNDO DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESBLOQUEIO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução fiscal, deferiu a gratuidade de justiça ao executado, dispensou a garantia do juízo e determinou o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratar de quantia inferior ao limite legal de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AUTORIZA A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL; (II) É POSSÍVEL O DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS; E (III) SE A CONSTRIÇÃO DEVE SER MANTIDA DIANTE DA POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FUNDADA EM PROVA IDÔNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. 4. A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PREVISTA NO ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/1980 DEVE SER MITIGADA QUANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 5. OS VALORES CONSTRITOS SÃO INFERIORES AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC, PROTEÇÃO ESTENDIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ A OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE MESMA NATUREZA. 6. A IMPENHORABILIDADE LEGAL PREVALECE SOBRE A REGRA DE MANUTENÇÃO DA PENHORA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO, POR SE TRATAR DE PROTEÇÃO VOLTADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 7. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA ÀS VERBAS BLOQUEADAS. 8. A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA-SE ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA SUA REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. 10.TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EXECUTADO, EM RESPEITO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 2. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA OU APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEVENDO SER LEVANTADA A CONSTRIÇÃO QUANDO DEMONSTRADA TAL CONDIÇÃO, ADEMAIS DIANTE DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CF/1988, ART. 5º, XXXV CPC, ART. 833, X LEI Nº 6.830/1980, ART. 16, §1º STJ, RESP Nº 1.487.772/SE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA STJ, AGINT NO RESP Nº 2.109.114/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 10.06.2024 TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032185-18.2025.8.19.0000, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.08.2025 TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062704-73.2025.8.19.0000, DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.12.2025.