TJRJ 0807741-11.2023.8.19.0014

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA DA SANÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, RECONHECEU A LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON, MAS REDUZIU EM 50% O VALOR DA MULTA APLICADA, SOB FUNDAMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO REDUZIR O VALOR DE MULTA ADMINISTRATIVA REGULARMENTE APLICADA PELO PROCON, COM BASE EM JUÍZO GENÉRICO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCON DETÉM COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E APLICAR SANÇÕES COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO DECRETO Nº 2.181/1997, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 4. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, INCUMBINDO À PARTE INTERESSADA DEMONSTRAR EVENTUAL VÍCIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 5. O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES RESTRINGE-SE À ANÁLISE DE LEGALIDADE, SENDO VEDADA A INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE, INEXISTENTES NA ESPÉCIE. 6. A MULTA FOI FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE DOSIMETRIA PREVISTOS NO ART. 57 DO CDC, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AUFERIDA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA, TRATANDO-SE DE CONCESSIONÁRIA DE GRANDE PORTE. 7. AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POSSUEM CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO, SENDO INDEVIDA A SUA REDUÇÃO ARBITRÁRIA, POR ESVAZIAR A EFICÁCIA DO PODER DE POLÍCIA ESTATAL. 8. A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, FUNDADA GENERICAMENTE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSO, CONFIGURA INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PELO JUÍZO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER INTEGRALMENTE O VALOR ORIGINAL DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO REVISAR O MÉRITO DE ATOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES REGULARMENTE PRATICADOS PELO PROCON, LIMITANDO-SE SUA ATUAÇÃO AO CONTROLE DE LEGALIDADE, SALVO HIPÓTESES DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. 2. A REDUÇÃO JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA FUNDADA APENAS EM JUÍZO GENÉRICO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO CONCRETO, CONFIGURA INDEVIDA INGERÊNCIA NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 2º; CDC, ARTS. 56 E 57; DECRETO Nº 2.181/1997, ARTS. 4º E 24; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.918.410/MS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 08.08.2022, DJE 12.08.2022; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0190869-14.2020.8.19.0001, REL. DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, J. 30.07.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018930-24.2020.8.19.0014, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, JULGAMENTO EM 03.06.2025, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017743-83.2021.8.19.0001, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 27.11.2024.