TJRJ 3001085-57.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. BÔNUS-CULTURA. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. FIXAÇÃO DE VALOR NOMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA, CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DO BÔNUS-CULTURA NO PERCENTUAL DE 10% DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.438/2002. 2. SUSTENTA A IMPETRANTE A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR DO BENEFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO TERIA DEIXADO DE OBSERVAR O CRITÉRIO DE CÁLCULO VINCULADO AO PISO NACIONAL ATUALIZADO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BÔNUS-CULTURA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.438/2002, PERMANECE VINCULADO A PERCENTUAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO OU SE, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE, PASSOU A CONSTITUIR VANTAGEM DE VALOR NOMINAL FIXO, SUJEITA APENAS À ATUALIZAÇÃO CONFORME REVISÃO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O BÔNUS-CULTURA FOI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.438/2002, COM PREVISÃO ORIGINÁRIA DE CORRESPONDÊNCIA A PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O PISO SALARIAL DO CARGO DE PROFESSOR II. 5. SOBREVEIO, CONTUDO, A LEI MUNICIPAL Nº 5.623/2013, QUE ALTEROU O REGIME JURÍDICO DO BENEFÍCIO, FIXANDO-LHE VALOR NOMINAL E ESTABELECENDO SUA ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 6. A NORMA POSTERIOR, ESPECÍFICA E SUPERVENIENTE, PROMOVEU A DESVINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A BASE DE CÁLCULO VARIÁVEL, CONVERTENDO-O EM PARCELA DE VALOR FIXO, ATUALIZÁVEL NOS TERMOS LEGALMENTE DEFINIDOS. 7. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO APLICAR O CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ATUA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INEXISTINDO RESPALDO JURÍDICO PARA A ADOÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO, NÃO PREVISTO EM LEI. 8. INVIÁVEL, POIS, RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR OU DE ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO DA IMPETRANTE SE FUNDA EM CRITÉRIO DE CÁLCULO JÁ SUPERADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 9. INEXISTE PREVISÃO NORMATIVA VIGENTE QUE AUTORIZE A VINCULAÇÃO DO BÔNUS-CULTURA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SENDO VEDADA A CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O BÔNUS-CULTURA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.438/2002, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 5.623/2013, PASSOU A CONSTITUIR VANTAGEM DE VALOR NOMINAL FIXO, ATUALIZÁVEL PELOS ÍNDICES DE REVISÃO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, NÃO SUBSISTINDO SUA VINCULAÇÃO A PERCENTUAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. 2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE PROCEDER À VINCULAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; LEI Nº 3.438/2002, ART. 1º; LEI Nº 5.623/2013, ART. 6º; LEI Nº 12.016/2009.