TJRJ 3007411-33.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO EXECUTADO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS POR ELE ELABORADOS, RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO ESPECÍFICO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, BEM COMO INADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA FORMA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (II) SE É POSSÍVEL AFASTAR A PRECLUSÃO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULARMENTE REALIZADA, COM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO, ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E ASSEGURA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, MESMO DIANTE DE REGULAR CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS E DA DISPONIBILIDADE DOS MEIOS ELETRÔNICOS, CONFIGURA INÉRCIA PROCESSUAL, APTA A ENSEJAR PRECLUSÃO TEMPORAL. 6. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE APENAS EM SEDE RECURSAL, APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL, CARACTERIZA NULIDADE DE ALGIBEIRA, VEDADA PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 7. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE EVENTUAL IRREGULARIDADE, INCIDE O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULARMENTE REALIZADA NO PROCESSO JUDICIAL É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA A FLUÊNCIA DE PRAZO PROCESSUAL. A INÉRCIA DA PARTE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO GERA PRECLUSÃO, SENDO INADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE DE ALGIBEIRA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 6º E 282, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0825044-92.2025.8.19.0038, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, J. 02.09.2025; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0802469-44.2022.8.19.0055, REL. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, J. 01.02.2024; TJ-RJ, AI Nº 0028567-36.2023.8.19.0000, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, J. 10.07.2023.