TJRJ 0805342-52.2022.8.19.0011

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DOCENTE I. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIAS E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ACORDO JUDICIAL EM ACP. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU DE VAGAS REMANESCENTES. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação em concurso público para o cargo de Professor Docente I, no qual a autora foi classificada fora do número de vagas previstas no edital, sustentando a existência de desistências e contratações temporárias aptas a ensejar sua convocação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS E AS CONVOCAÇÕES REALIZADAS NO ACORDO REALIZADO POR MEIO DA ACP Nº 0000352-32.2014.8.19.0011 SÃO SUFICIENTES PARA CONVERTER A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO; E (II) SE HOUVE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DECORRENTE DE OUTRAS CONTRATAÇÕES OU EXISTÊNCIA DE VAGAS NÃO PREENCHIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS POSSUI, EM REGRA, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 161 E 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. 4. A CONVERSÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA, SURGIMENTO DE VAGAS OU CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS MENOS BEM CLASSIFICADOS, ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. 5. O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREVIU CRONOGRAMA ESPECÍFICO DE CONVOCAÇÕES, COM MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO DE DESISTÊNCIAS, CUJA EXECUÇÃO OCORREU EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS E HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. 6. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CONVOCAÇÕES OU DESISTÊNCIAS TENHAM ALCANÇADO A POSIÇÃO OCUPADA PELA AUTORA, TAMPOUCO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS EFETIVAS NÃO PREENCHIDAS. 7. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM CLASSIFICATÓRIA OU DE NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE PROVIMENTO DO CARGO, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 9.TESE DE JULGAMENTO: "1. A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, QUE SOMENTE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUANDO COMPROVADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE VAGAS E A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. 2. A DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS E AS CONVOCAÇÕES REALIZADAS EM CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL COM CLÁUSULA DE RECOMPOSIÇÃO NÃO IMPLICAM, POR SI SÓS, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, SEM PROVA OBJETIVA DE ALCANCE DA CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CF/1988, ART. 37, II E IV CPC, ARTS. 373, I, E 487, I STF, RE Nº 598.099/MS, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 10.08.2011 (TEMA 161) STF, RE Nº 837.311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 09.12.2015 (TEMA 784) STJ, AGINT NO RMS Nº 75.432/DF, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 18.08.2025 STJ, AGINT NO RESP Nº 2.176.751/ES, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 23.06.2025 TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805346-89.2022.8.19.0011, DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2026 TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809113-04.2023.8.19.0011, DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2026 TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011495-71.2021.8.19.0011, DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.03.2026.