TJRJ 0803213-31.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL ANTERIORMENTE HOMOLOGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na residência dos autores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame diz respeito em verificar a existência de falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos morais, bem como a adequação do quantum indenizatório arbitrado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INCONTROVERSA, FUNDADA EM ALEGADO DÉBITO NÃO COMPROVADO PELA CONCESSIONÁRIA, APESAR DA EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL ANTERIOR NO QUAL A RÉ SE COMPROMETEU A NÃO SUSPENDER O SERVIÇO E A PROMOVER O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITO LEGÍTIMO E EXIGÍVEL APTO A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO A RÉ DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 5. EXISTÊNCIA DE DANOS DE NATUREZA MORAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 6. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR ÚNICO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DE TODOS OS AUTORES, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV - DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. _____________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 14 E 22. CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 192 DO TJRJ.