TJRJ 0807821-14.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da quantia desembolsada pela autora, no valor de R$ 11.038,25 (onze mil, trinta e oito reais e vinte e cinco centavos). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO EM VERIFICAR SE HÁ OU NÃO RESPONSABILIDADE DA RÉ/APELANTE PELOS DANOS CAUSADOS AO SEGURADO DA AUTORA/APELADA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. SEGURADORA QUE, APÓS EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DESTE EM FACE DO CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DOS ARTS. 786 E 934 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO STF. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1282 (RESP 2.092.308), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE MATERIAL, NÃO ABRANGENDO PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DO CONSUMIDOR, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. 5. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA ELABORADO UNILATERALMENTE POR EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SUBSCRITO POR SUPERVISOR DE SERVIÇO SEM COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OU REGISTRO EM ÓRGÃO PROFISSIONAL COMPETENTE, REVELANDO-SE DOCUMENTO SUCINTO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA CONSISTENTE. 6. DOCUMENTO QUE SE LIMITA APONTAR GENERICAMENTE POSSÍVEL VARIAÇÃO DE TENSÃO DA REDE ELÉTRICA COMO "UMA DAS PROVÁVEIS CAUSAS" DO DANO, SEM ESTABELECER NEXO CAUSAL SEGURO ENTRE OS PREJUÍZOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 7. NÃO SE DESINCUMBINDO A AUTORA DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IV - DISPOSITIVO 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PROVIDA. _____________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTIGOS 786 E 934. CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.282 DO STJ.