TJRJ 0951787-35.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. AUTOMÓVEL, UTILIZADO COMO TÁXI, QUE SOFREU ACIDENTE EM 13.03.2023 E FOI ENCAMINHADO PARA OFICINA INDICADA PELA RÉ, MAS, ATÉ O MOMENTO, NÃO FOI REPARADO. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ A EFETUAR OS REPAROS NECESSÁRIOS NO VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 100,00 POR DIA, ALÉM DE RESSARCIMENTO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA OBRIGATÓRIA, MEDIANTE A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. APELO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE PAGAMENTO, O QUE EM NADA SE DISTINGUE DO CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULAMENTO QUE PREVÊ O PRAZO DE 40 DIAS ÚTEIS PARA ENTREGA DO VEÍCULO CONSERTADO, A CONTAR DA AUTORIZAÇÃO DE CONSERTO DADA À OFICINA. AUTORIZAÇÃO DADA EM JULHO DE 2023, MAS, PASSADOS TRÊS ANOS, O REPARO NÃO FOI EFETUADO E HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O AUTOMÓVEL SE ENCONTRA DESAPARECIDO E NUNCA ESTEVE NA OFICINA INDICADA PELA RÉ. ART. 402 DO CC. LUCRO CESSANTE DEVIDO EM RAZÃO DO QUE DEIXOU DE LUCRAR. VALOR FIXADO DE MODO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EPISÓDIO QUE ENVOLVE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE VIOLAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO APELADO. INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO POR MAIS DE TRÊS ANOS E SUSPEITA DE FURTO ENQUANTO ESTEVE SOB VIGILÂNCIA DA RÉ. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.