TJRJ 0842653-59.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS EM DEZEMBRO DE 2022 A ABRIL DE 2023, BEM COMO SE HÁ DANO MORAL A REPARAR. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA, A PARTE AUTORA DEVE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. 4. OBSERVA-SE QUE AS FATURAS COLACIONADAS AOS AUTOS SE REFEREM A PERÍODO MUITO RESTRITO (DEZEMBRO/2022, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/2023), NÃO SENDO POSSÍVEL A AFERIÇÃO DE ALEGADA DISTORÇÃO. 5. VARIAÇÃO PONTUAL NO CONSUMO, OCORRIDA EM MESES DE VERÃO, QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. IV - DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _____________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, 6º, VIII E 14, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. (0018164-89.2013.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 12/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)