TJRJ 3005438-43.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE APÓLICE E REATIVAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO NA QUAL A AUTORA PRETENDE O RESTABELECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E A REATIVAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO DAS MENSALIDADES. A AGRAVANTE SUSTENTA FALHA OPERACIONAL ENTRE AS RÉS, ALEGANDO QUE, EMBORA HOUVESSE SALDO SUFICIENTE EM CONTA, OS DÉBITOS DEIXARAM DE SER EFETIVADOS DE FORMA REGULAR, CULMINANDO NO CANCELAMENTO SILENCIOSO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, APTOS A JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA APÓLICE SECURITÁRIA E DA COBRANÇA POR DÉBITO AUTOMÁTICO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO EVIDENCIA, AINDA QUE DE FORMA INDICIÁRIA, A ALEGADA FALHA OPERACIONAL ATRIBUÍDA ÀS AGRAVADAS, TAMPOUCO DEMONSTRA A EFETIVA IRREGULARIDADE NO CANCELAMENTO DO CONTRATO. OBSERVOU-SE, AINDA, QUE OS ALEGADOS PROBLEMAS NOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS PERDURARIAM POR MAIS DE TRÊS ANOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA INVOLUNTÁRIA OU DE NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RECONHECER A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.