TJRJ 3003159-84.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. MILHAS AÉREAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÕES CONTRATUAIS DE USO, TRANSFERÊNCIA E COMERCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPEDIR A IMPOSIÇÃO, PELA ADMINISTRADORA DE PROGRAMA DE FIDELIDADE, DE RESTRIÇÕES AO USO, TRANSFERÊNCIA E COMERCIALIZAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS, BEM COMO A AFASTAR EVENTUAIS SANÇÕES CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, PARA AFASTAR RESTRIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS A MILHAS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. O AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE CONCRETA DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SUBSISTINDO A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS ATÉ ULTERIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A ANÁLISE DA VALIDADE, EXTENSÃO E EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO SUMÁRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICA E CONTRATUAL, NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A PROBABILIDADE DO DIREITO. A NATUREZA PATRIMONIAL DAS MILHAS NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A ABUSIVIDADE DE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS, SENDO IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE CASUÍSTICA À LUZ DO CDC. O PERIGO DE DANO NÃO SE EVIDENCIA DE FORMA CONCRETA E IMINENTE, POIS A ALEGAÇÃO DE EXPIRAÇÃO DE MILHAS OU APLICAÇÃO DE SANÇÕES APRESENTA-SE HIPOTÉTICA E GENÉRICA. A MEDIDA PRETENDIDA POSSUI CARÁTER SATISFATIVO E REVERSIBILIDADE MITIGADA, O QUE RECOMENDA MAIOR CAUTELA E A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO. A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO MÉRITO DEVE SER RESERVADA AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.