TJRJ 3007671-13.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA FILIAL DA EMPRESA RÉ. CONSUMIDOR DOMICILIADO EM MARAU/RIO GRANDE DO SUL, USUÁRIO DE SERVIÇO PRESTADO NA CIDADE GAÚCHA. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial do Juízo da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/RJ e determinou a remessa dos autos à Comarca de Marau/RS, domicílio do autor, por entender configurado o ajuizamento da demanda em foro aleatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o acerto da decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial do Juízo da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/RJ e determinou a remessa dos autos à Comarca de Marau/RS, domicílio do autor. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ASSEGURE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE AJUIZAR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, NO FORO DO RÉU OU NO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAL PRERROGATIVA NÃO AUTORIZA A ESCOLHA ALEATÓRIA DE JUÍZO SEM PERTINÊNCIA COM A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. 4. AUTOR DOMICILIADO NA COMARCA DE MARAU/RS, SENDO A RÉ SEDIADA EM SÃO PAULO/SP, ENQUANTO A DEMANDA FOI PROPOSTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILIAL DA EMPRESA NESTE LOCAL. 5. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE A FILIAL SITUADA NO RIO DE JANEIRO E OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, QUE ENVOLVEM SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INCLUSIVE COM LINHA TELEFÔNICA E FATURAMENTO VINCULADOS ÀQUELA UNIDADE FEDERATIVA. 6. APLICAÇÃO DO ART. 63, § 5º, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.879/2024, SEGUNDO O QUAL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA APTA A JUSTIFICAR A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 7. DECISÃO MANTIDA. IV - DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ___________________________________________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 63, § 5º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: (0060664-21.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - JULGAMENTO: 16/10/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)). (0004296-89.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). RICARDO ALBERTO PEREIRA - JULGAMENTO: 02/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)). (0102566-51.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - JULGAMENTO: 14/04/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)). (0034901-18.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 15/07/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL))