TJRJ 0836784-65.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO EM 09/01/2024, COM TAXA DE 17,94% AO MÊS E 628,76% AO ANO, SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, REQUERENDO A REVISÃO DA TAXA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL REVELA ABUSIVIDADE DIANTE DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA; E (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA ABUSIVA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA, PODENDO PACTUAR JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, CONFORME A SÚMULA 596 DO STF, A SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF E A SÚMULA 382 DO STJ. A REVISÃO JUDICIAL DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE APTA A COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 27 DOS RECURSOS REPETITIVOS. A TAXA DE JUROS PACTUADA DE 17,94% AO MÊS SUPERA MAIS DE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, FIXADA EM 5,50% AO MÊS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA ABUSIVIDADE MANIFESTA. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO IDÔNEO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ADMITINDO-SE APENAS VARIAÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À MÉDIA APURADA. A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DE TEMPO E ESFORÇOS PARA SOLUCIONAR PROBLEMA DECORRENTE DE PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DAS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.