TJRJ 0806769-88.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. ALTERAÇÃO DE SENHA E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. COMUNICAÇÃO TARDIA AO BANCO. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA OU OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE AS TRANSAÇÕES FUGIAM AO PERFIL DO CLIENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA PELO AUTOR VISANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES TRANSFERIDOS POR FRAUDADOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO QUE AS TRANSAÇÕES DECORRERAM DE ACESSO INDEVIDO AO CELULAR E AO E-MAIL DO AUTOR, SEM FALHA SISTÊMICA DO BANCO. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR PERMITIR ALTERAÇÃO DE SENHA E TRANSFERÊNCIAS DE ALTO VALOR EM HORÁRIO ATÍPICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE; SE O EVENTO CONFIGURA FORTUITO INTERNO OU EXTERNO, DETERMINANDO OU NÃO A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO RÉU, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SISTÊMICA; SE A DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO ROUBO AO BANCO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DO DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALTERAÇÃO DA SENHA E AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE ACESSO AO CELULAR E AO E-MAIL DO AUTOR, EVIDENCIANDO QUE O FRAUDADOR DETINHA OS MEIOS DE AUTENTICAÇÃO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE SISTÊMICA OU FALHA OPERACIONAL ATRIBUÍVEL AO BANCO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC). O EVENTO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, DECORRENTE DE CONDUTA CRIMINOSA DE TERCEIRO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A COMUNICAÇÃO DO ROUBO AO BANCO OCORREU APENAS DOIS DIAS APÓS O FATO, QUANDO AS TRANSAÇÕES JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS, INVIABILIZANDO QUALQUER MEDIDA PREVENTIVA. AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS ESTAVAM DENTRO DO PERFIL DO AUTOR, QUE HABITUALMENTE REALIZAVA TRANSFERÊNCIAS DE VALORES SEMELHANTES, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE ATO DE TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DIANTE DA COMUNICAÇÃO TARDIA DO OCORRIDO, CONFIGURA-SE FORTUITO EXTERNO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.082.281/SP - REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 2024; TJ-RJ, APELAÇÃO 0803532-67.2025.8.19.0001 - DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, J. 19/03/2026 - 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - FORTUITO EXTERNO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO.