TJRJ 0868526-27.2024.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PASEP. RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1150 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONHECIMENTO DO ALEGADO DESFALQUE SOMENTE OCORREU EM MOMENTO RECENTE. APOSENTADORIA E SAQUE DO SALDO RESIDUAL COMO MARCOS SUFICIENTES PARA A VERIFICAÇÃO DO MONTANTE DISPONÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA NOS LIMITES DA PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, EM DEMANDA DE RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESVIADOS OU MAL ADMINISTRADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE SUPRIMIDOS DA CONTA VINCULADA AO PASEP: SE NA DATA DO SAQUE REALIZADO OU NO MOMENTO POSTERIOR EM QUE O AUTOR OBTEVE OS EXTRATOS BANCÁRIOS E TOMOU CIÊNCIA TÉCNICA DO ALEGADO DESFALQUE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.150 ESTABELECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA DO PASEP É DECENAL, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE. A JURISPRUDÊNCIA PRESUME QUE A CIÊNCIA DO PREJUÍZO OCORRE NO MOMENTO DO SAQUE, SALVO PROVA CONCRETA DE IMPEDIMENTO OU OCULTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O AUTOR, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA E DO SAQUE DO SALDO RESIDUAL, OCORRIDO EM 15/02/2012, JÁ DETINHA CONDIÇÕES DE VERIFICAR O MONTANTE EXISTENTE EM SUA CONTA, INEXISTINDO PROVA IDÔNEA DE QUE A CIÊNCIA DO ALEGADO PREJUÍZO SOMENTE TENHA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO DANO OU IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE CONHECIMENTO, CORRETA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PODE SER FEITO DE FORMA ANTECEDENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE: O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA RESSARCIMENTO DE VALORES DO PASEP TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO SAQUE, SALVO PROVA CONCRETA DE CIÊNCIA POSTERIOR DO DESFALQUE. 2. A OBTENÇÃO DE EXTRATOS E A CONSTATAÇÃO TÉCNICA POSTERIOR NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO PREJUÍZO NO MOMENTO DO SAQUE, QUANDO NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE ACESSO AOS DADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - TEMA REPETITIVO Nº 1.150; TJRJ-APELAÇÃO Nº 0809888-31.2024.8.19.0028, DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, J. 13/03/2025; STJ, RESP 2.193.582/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJEN 19/02/2025