TJRJ 0801412-18.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELAS RÉS. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, DETERMINANDO QUE AS RÉS SE ABSTIVESSEM DE REALIZAR COBRANÇAS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS PARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA POSTERIORMENTE DECLARADA INEXIGÍVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELAS RÉS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL; E (II) VERIFICAR SE A FRAUDE CONTRATUAL RECONHECIDA NOS AUTOS GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CDC. AS RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ESPECIALMENTE APÓS A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.061. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ. A INDEVIDA VINCULAÇÃO DA AUTORA A CONTRATO E DÍVIDA INEXISTENTES, POSTERIORMENTE DECLARADOS INEXIGÍVEIS, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CARACTERIZA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, IMPONDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, REVELA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM OPERAÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. A CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO IMPÕE AO CONSUMIDOR A NECESSIDADE DE ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA AFASTAR OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14 DO CDC; ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC; ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0010725-24.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 05/08/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))