TJRJ 0817386-44.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO DIANTE DE DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1061). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, DA APLICABILIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AÇÃO MOVIDA PELO APELADO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA FIRMADO CONTRATO COM O BANCO. É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, CONFORME SÚMULA 1061 DO STJ E INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CPC, E ART. 6º, VIII, DO CDC. DANO MATERIAL CONFIGURADO, POSTO QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO NÃO OFERECEU A SEGURANÇA ESPERADA (ART. 14, CDC). DEVOLUÇÃO EM DOBRA DO INDÉBITO CONFORME § ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ATRIBUÍDO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. TESE: É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. A AUSÊNCIA DESSA PROVA IMPÕE A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM VALORES COMPATÍVEIS COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 429, II, DO CPC; ART. 42, § ÚNICO, DO CDC; ART. 14, CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 1061 - RESP 1846649/MA - E 362 STJ; 0025110-61.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - JULGAMENTO: 01/03/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); 0037101-04.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO - DES(A). RENATA MACHADO COTTA - JULGAMENTO: 13/04/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0802822-77.2024.8.19.0067 - APELAÇÃO - DES(A). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - JULGAMENTO: 14/04/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL).